Afinal, você sabe o que é Termo de Quitação Trabalhista?

A Reforma Trabalhista — Lei 13.467/17 — trouxe várias mudanças à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e uma delas é a obrigatoriedade de firmar o Termo de Quitação Trabalhista. Esse é um assunto importante pelo fato de que o empregador pode ter muitos problemas se deixar de elaborá-lo.

Neste conteúdo, solucionamos suas principais dúvidas sobre o assunto. Continue sua leitura para saber o que exatamente é o Termo de Quitação Trabalhista, qual o seu objetivo, como ele funciona, como a Reforma impactou essa obrigação, qual a sua importância para a empresa e quais são os riscos de não emiti-lo!

O que é o Termo de Quitação Trabalhista?

Basicamente, é uma declaração assinada pelo empregador e por seu colaborador que registra expressamente o cumprimento das obrigações trabalhistas da relação contratual, comprovando o que foi quitado adequadamente.

Não se trata de um documento rescisório, já que ele apenas atesta o cumprimento de direitos e compromissos pelo empregador durante o período de serviço. Alguns exemplos de registros de folha de pagamento que podem estar no termo são o gozo e o pagamento de férias, o 13º salário, a discriminação das horas extras, as gratificações, as comissões, entre outros.

Com que intuito ele foi criado?

Sua finalidade principal é a de fornecer segurança aos empregados e empregadores, bem como de diminuir o índice de reclamações trabalhistas, pois o colaborador confirma que recebeu seus direitos no termo, eliminando a possibilidade de reclamá-los na Justiça do Trabalho.

Como ele funciona na prática?

Imagine uma situação na qual o empregador se dirija ao colaborador para que assinem o termo. Há duas possibilidades de respostas: o funcionário pode aceitar ou recusar a proposta.

No primeiro cenário, ambos devem se dirigir ao sindicato da categoria e apresentar o termo. Se o colaborador aceitar tudo que estiver escrito, ele assinará e confirmará a quitação.

Caso o funcionário não aceite, porém, o empregador não pode obrigá-lo a assinar. É preciso ter muito cuidado nesse momento para não coagi-lo (obrigá-lo) a aceitar o termo, pois isso tornará o documento ineficaz para seu objetivo.

No momento de assinatura perante o sindicato, muitos integrantes dessa entidade estarão despreparados para analisar o documento, pois não entenderão como funcionam as verbas rescisórias e seus cálculos. Isso torna necessário o apoio de uma boa contabilidade para viabilizar o processo.

O que muda com a Reforma Trabalhista?

Antes do advento da Reforma, não existia a possibilidade de firmar esse termo, o que gerava muitos conflitos na Justiça do Trabalho, mesmo quando a empresa realizava os pagamentos de suas obrigações. No entanto, com a vigência da Reforma Trabalhista, a elaboração do termo se tornou legal.

Qual a sua importância para a empresa?

Responder a reclamações trabalhistas é um dos maiores riscos das empresas, já que os custos para fazê-lo são excepcionalmente elevados. O Termo de Quitação é uma ferramenta que minimiza esse risco, sendo uma vantagem para os empregadores que cumprem a legislação trabalhista.

É importante saber que os empregadores que coagirem o colaborador para assinar o termo sem que tenham feito o pagamento das verbas ainda encontrarão muitos problemas com a lei. Portanto, é interessante investir em um outsourcing trabalhista para minimizar os custos do setor de forma legal, aprimorar a gestão documental e evitar problemas legais.

O Termo de Quitação Trabalhista é uma das novidades da Reforma que mais trazem segurança aos empregadores, mas é fundamental que todos os pagamentos sejam calculados e feitos corretamente.

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