Saiba mais sobre como deve funcionar o Banco de Horas!

A reforma trabalhista gerou uma série de mudanças na metodologia de gestão de funcionários das empresas, muitas delas, inclusive, foram amplamente discutidas e criticadas entre políticos e órgãos de proteção do trabalhador. Uma que podemos destacar é o banco de horas.

O conceito dele é bem simples e não foi modificado pela reforma, basicamente, trata-se de um tipo de compensação de horas excedentes trabalhadas por seus funcionários e não pagas na forma pecuniária.

Como é uma prática muito recorrente nas empresas e ainda existem muitas dúvidas sobre o novo procedimento, nós resolvemos escrever este artigo para que você saiba como agir a partir de agora. Acompanhe!

A diferença entre banco de horas e horas extras

Inicialmente, você precisa entender que existem duas formas de remunerar as horas extraordinárias de um empregado. A primeira e mais comum é por meio do pagamento desses horários excedentes, com seus respectivos acréscimos, conforme a CLT determina. Essa metodologia, portanto, recebe o nome de horas extras.

No caso do banco de horas, não existe o pagamento pecuniário ao colaborador, ou seja, você não acrescenta os valores ao salário que ele tem a receber. Nesse caso, é constituído um banco de horas em que, de acordo com a Lei, poderá ser compensado futuramente.

Processos de formalização

Com a Reforma Trabalhista, a formalização de um banco de horas não necessita mais de autorização do sindicato da categoria. Nesse sentido, para que essa estratégia possa ser utilizada basta um acordo individual entre a empresa e o empregado.

Limites legais

Para a correta implantação do Banco de Horas deverá o empregador observar que a jornada de trabalho do seu empregado não poderá ser superior a 10 horas diárias. Assim, considerando que a jornada de trabalho regular é de 08 horas diárias, o empregado deverá trabalhar no máximo 02 horas extras por dia.

O trabalho frequente ultrapassando o limite máximo de dez horas diárias torna inválido o Banco de Horas, implicando no pagamento dos adicionais de 50% e 100% sobre as horas extraordinárias, ou de outro percentual previsto em Convenção Coletiva de Trabalho.

Prazos de compensação

Apesar de haver a possibilidade de acordo sobre a constituição de um banco de horas entre empregado e empregador, a Lei foi obrigada a estabelecer um limite para que elas pudessem ser compensadas. Nesse sentido, a empresa tem o prazo de até 6 meses.

Entretanto, caso seja manifestado interesse de estender este prazo, será necessária a intervenção do sindicato da categoria, criando essa possibilidade por meio de um acordo ou convenção coletiva.

Por fim, é crucial que você conte com o apoio de uma boa assessoria contábil para evitar que esse ponto ou qualquer outro princípio determinado na Legislação Trabalhista seja infringido, evitando multas, indenizações e dores de cabeças com a Justiça do Trabalho e problemas com empregados.

Analisando cada um dos elementos que mencionamos e contanto com o apoio de quem, efetivamente, entende do assunto, certamente você não terá problemas com a gestão do seu banco de horas.

Mas, se você quer continuar aprendendo sobre assuntos relevantes para o seu negócio, confira o post que preparamos. Nele, demonstraremos como funciona e quais as vantagens de uma boa assessoria contábil.

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