Saiba que cuidados tomar ao contratar pelo MEI

Microempreendedor Individual (MEI) é um tipo de empresa que vem se tornando cada vez mais popular no Brasil. De acordo com o SEBRAE, a quantidade de MEIs já ultrapassou 8,1 milhões em 2019 e esse número vem crescendo a cada ano. Entretanto, é necessário ter muito cuidado ao contratar pelo MEI, já que esse tipo de empresa tem determinadas particularidades.

Aqui esclarecemos o que é MEI, suas vantagens, quais são os cuidados necessários ao contratar um MEI e, no fim, explicamos a importância do acompanhamento profissional para evitar processos e problemas fiscais. Confira!

No que consiste MEI e quais são as vantagens desse programa?

MEI é um tipo de empresa criado pela Lei Complementar (LC) 128/08 com o objetivo de facilitar a formalização de determinadas atividades econômicas, permitindo que os profissionais trabalhem como Pessoa Jurídica (PJ) com menos custos e burocracias. Esse tipo empresarial tem algumas limitações como:

  • faturamento anual de até R$ 81 mil;
  • não ser sócio, administrador ou ter participação em outra empresa;
  • apenas uma pessoa pode ser dona do MEI;
  • ter somente um funcionário.

Apesar das limitações, esse tipo de empresa tem diversas vantagens, incluindo:

  • desburocratização no recolhimento dos tributos, sendo que há somente o pagamento de uma taxa mensal;
  • isenção dos tributos federais;
  • abertura simplificada;
  • maior facilidade de conseguir financiamentos perante instituições bancárias e financeiras;
  • acesso aos benefícios previdenciários, como salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria etc.

Quais são os cuidados ao contratar pelo MEI?

Antes de contratar um MEI para prestar serviços ao seu negócio, é necessário conhecer certos elementos para evitar problemas legais. Veja-os abaixo.

Entenda quem pode ser MEI

Os MEIS não estão livres para realizar qualquer tipo de serviço. A lista de atividades que podem ser realizadas pelo MEI pode ser conferida no anexo XI da Resolução CGSN 140/18 ou no Portal do Empreendedor.

Saiba quais são os documentos exigidos na contratação

É muito importante exigir cópia de documentos que comprovem que o contatado é uma PJ, como seu CNPJ (comprovante de inscrição e de situação cadastral), o certificado da condição de MEI, o comprovante de inscrição municipal. Além disso, deve-se elaborar minuciosamente um contrato para evitar quaisquer dúvidas sobre o assunto.

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Quando o MEI presta serviços para uma empresa, ele deverá emitir notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e), o que também deverá ser exigido pelo contratante.

Confira os custos envolvendo o funcionário MEI

Quando se contrata um MEI, há muitas economias em relação aos encargos trabalhistas, entretanto, a empresa contratante deverá considerá-lo como autônomo (contribuinte individual) e recolher a cota patronal previdenciária de 20%. Além disso, é preciso elaborar uma folha de pagamento e inserir as informações na Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP).

Entenda os limites para que a relação não seja configurada como CLT

A relação com o MEI não tem vínculo trabalhista, isso significa que as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não são aplicadas. Por essa razão, a rotina do trabalho não pode ter as seguintes qualidades:

  • trabalhador pessoa física — não foi formalizado como PJ;
  • pessoalidade — o serviço somente pode ser prestado por uma pessoa;
  • não eventualidade — trabalho contínuo com horas e datas fixas;
  • onerosidade;
  • subordinação.

Se todas essas características estiverem presentes na prestação de serviço do MEI, será configurado o vínculo trabalhista, fazendo com o contratante seja obrigado a assinar sua carteira e pagar todos os encargos trabalhistas.

É importante ter acompanhamento de profissionais especializados?

O contrato firmado com o MEI precisa ser bem detalhado e descrever o trabalho, seus prazos, valores, multas em caso de descumprimento e outras informações. Além disso, a prestação do serviço não deverá ter as mesmas características de presentes relação trabalhista.

Para evitar dores de cabeça e problemas legais, é indispensável ter o apoio de uma consultoria especializada. Os profissionais solucionarão todas as dúvidas do contratante e contratado, bem como elaborarão o contrato ideal.

Ao contratar pelo MEI, é muito importante que você visualize o contratado como um prestador de serviços e não como um funcionário celetista, mas para isso será importante ter o suporte de profissionais especializados.

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