Entenda o que é NFC-e e quando é necessário emiti-la

Na Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, ou NFC-e, é o documento fiscal utilizado em substituição ao conhecido modelo 2, também chamado de cupom fiscal. Este modelo de nota fiscal foi criada com a função de expandir o processo do SPED Fiscal.

O principal objetivo do projeto da nota fiscal eletrônica é oferecer mais agilidade tanto para o empresário quanto para a Fisco, já que as informações são transmitidas rapidamente ao órgão fiscalizador, ampliando o combate à sonegação fiscal.

Neste post você vai conhecer os principais conceitos e as regras para emissão deste tipo de documento fiscal, bem como aprender como ele pode ser emitido e quais são os pontos que merecem atenção e cuidado por parte dos empresários. Confira!

Emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica

A NFC-e é um documento totalmente eletrônico. Dessa forma, a obrigação tributária se materializa de acordo com as regras do programa do SPED Fiscal.

Assim, a versão impressa do documento é simplesmente uma cópia com informações resumidas sobre a compra. Esta cópia também é conhecida como DANFE.

Para o empresário conseguir emitir a NFC-e, ele precisa ter um computador com acesso à internet, uma impressora (pode ser uma versão não fiscal) e um software para emissão da NFC-e.

Além disso, é necessário estar com a Inscrição Estadual em dia, ter um Certificado Digital de Pessoa Jurídica no padrão estipulado pela ICP Brasil, ter o credenciamento junto a Secretaria da Fazenda com a respectiva autorização emitida pelo órgão, bem como o Código de Segurança do Contribuinte, que é concedido pela SEFAZ quando realizado junto ao órgão.

Ao preencher estes requisitos o empresário já tem condições de emitir o seu documento fiscal eletrônico de forma simples e rápida.

Vantagens da NFC-e

Sem dúvida, a primeira vantagem que chama atenção dos empresários é a dispensa da impressora específica para emissão do documento fiscal.

Antes da entrada em vigor da NFC-e, os empresários precisam ter um equipamento de impressão integrado com o software fiscal. Com a nova nota é possível imprimir o documento em qualquer impressora, sem a necessidade de controle ou autorização da Secretaria da Fazenda.

Outro benefício para os empresários é a simplificação das obrigações. Com a NFC-e não é mais necessário realizar processos como por exemplo, a Comunicação de ocorrências e a Revalidação. Também está extinta a necessidade de digitalização, que reduz de maneira significativa o uso de papel.

Por fim, outra vantagem que merece destaque, especialmente para o consumidor, são as QR Codes impressas diretamente nas DANFES. Com o código, o cliente pode acessar o site da Secretaria da Fazenda e verificar se os valores informados na nota são os mesmos repassados pela empresa para o Fisco.

Informações importantes sobre a NFC-e para 2019

Em 2019 foram publicadas novas regras sobre a emissão das Notas Fiscais ao Consumidor. Em Pernambuco, a emissão do documento é obrigatório desde 2018. Entretanto, em estados como Amapá, Bahia e Espírito Santo, por exemplo, as regras sofreram alterações neste ano.

Entre as regras gerais que valem para todos os estados e que precisam ser objeto de atenção pelos empresários, estão mudanças como as ocorridas na Tabela NCM. Neste ano, ela foi atualizada com a inclusão de nove novos códigos e exclusão de outros nove. O preenchimento correto dos NCMs garante maior segurança tributária para as empresas e evita o recolhimento inadequado de impostos.

A NFC-e possui vantagens que favorecem tanto o Fisco, quanto consumidores e empresários. Estes últimos se beneficiam com a redução de custos e a otimização nos processos de emissão de documentos fiscais.

Por isso é importante que os gestores estejam atentos às regras em vigor e respeitem as orientações do Fisco, para garantir o recolhimento adequado dos tributos.

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