Como funciona a exclusão do Simples Nacional? Entenda aqui

Todo gestor de empresas de pequeno porte precisa entender como funciona a exclusão do Simples Nacional. Essa informação é importante para saber quando essa situação pode ocorrer, tomar medidas para impedir este acontecimento, verificar se a mudança de um regime tributário é mais vantajoso, entre outras estratégias.

A Receita Federal do Brasil (RFB) tem excluído todos os anos um número considerável de empresas do Simples. Para que você não seja surpreendido com essa exclusão, trouxemos este material que explica como funciona esse evento. Acompanhe!

Como funciona a exclusão do Simples Nacional?

Quando o Fisco identifica uma irregularidade que gera a exclusão do regime tributário, ele envia uma carta com aviso de exclusão. Esse comunicado informa o gestor sobre a divergência que impede a permanência no regime.

O órgão fiscalizador pode oferecer um prazo para regularização da pendência. Caso isso não seja feito dentro do período concedido, a exclusão do Simples é concretizada.

A empresa apenas poderá voltar ao regime fazendo um pedido de adesão até o dia 31 de janeiro de cada ano. Se esse prazo também for perdido, não será possível usufruir do Simples durante aquele ano.

Quais são as principais causas de exclusão do Simples Nacional?

São inúmeras as causas que podem gerar a exclusão do Simples Nacional, mas nos tópicos seguintes explicamos as mais comuns de ocorrerem para empresas desse enquadramento.

Limite de receita

Apenas podem permanecer no Simples Nacional as Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) com faturamento (receita bruta ou toda entrada de capital) anual de até R$ 4,8 milhões. Caso a organização supere esse valor, não poderá mais optar pelo regime.

Para negócios com menos de um ano de atividade, o limite do faturamento será o equivalente aos meses que se manteve ativa — R$ 400 mil por mês.

Sublimite de receita 

A regra geral do limite do Simples Nacional é de 4.8 milhões de reais ao ano. Entretanto, o limite para efeito de recolhimento do ICMS e ISS pode ser menor dependendo do Estado, o que é chamado de sublimite.

Como o Simples Nacional é um sistema de arrecadação unificada com diferentes tributos Federais, Estaduais e Municipais, esses entes têm autonomia para definir limites. A definição de sublimites dependerá da partitipação do Estado ou Distrito Federal no produto interno bruto (PIB) do país.

Por exemplo, no Estados de Pernambuco (PE), uma organização deve faturar até 3.6 milhões ao ano para recolher ICMS e ISS no Simples Nacional. Se a optante pelo regime ultrapassar esse limite, os tributos devem ser recolhidos separadamente — não serão incluídos da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).

Se a receita bruta acumulada (RBA) de uma empresa ultrapassar 20% do sublimite do seu Estado, ela poderá ser desenquadrada do Simples Nacional para fins de recolhimento do ICMS e ISS, conforme a partir do art. 9 da resolução CGSN 140/2018.

Dívidas

A empresa não pode ter débitos perante o INSS ou RFB para se manter enquadrada no Simples Nacional. Se ela tiver alguma dívida, o gestor deve procurar o suporte de profissionais na área para fazer o parcelamento e pagamento dos valores perante os órgãos.

Atividades impeditivas

Somente são permitidas no Simples Nacional as atividades previstas nos anexos da Lei Complementar LC 123/2006 e Resolução CGSN 140/2018. O gestor deve analisar as CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da empresa e verificar se elas são permitidas pelo Simples.

Também é importante ficar atento à atualização da legislação, já que o Governo vem acrescentando novas atividades nos anexos da LC 123/2006.

Sócio Pessoa Jurídica

Empresas enquadradas no Simples apenas podem ter pessoas físicas (PF) no seu quadro societário. Portanto, a inclusão de um sócio pessoa jurídica (PJ) gera a exclusão do regime — segundo o art.3º, §4º da LC 123/2006.

Não há impedimento para que uma pessoa física participe do capital social em outras sociedades. No entanto, para permanecer no Simples Nacional é importante observar os seguintes pontos:

  • se as outras empresas também forem do Simples Nacional, o faturamento de todas elas não podem superar R$ 4,8 milhões;
  • o sócio precisa ser registrado como PF nas entidades que tem participação;
  • a participação em outras empresas do Lucro Real ou Lucro Presumido não pode ser superior a 10%.

Escolha do gestor

Mesmo com a possibilidade de optar pelo Simples, não é sempre que esse regime será o mais vantajoso para o negócio. Há situações em que a carga tributária total do Lucro Presumido ou Lucro Real será menor, fazendo com que o gestor decida pela alteração do regime como uma decisão estratégica para impulsionar seu desenvolvimento.

O que acontece quando a empresa é excluída do Simples?

A empresa deverá optar por um dos outros dois regimes: o Lucro Presumido ou Lucro Real. Nesse momento é fundamental contar com o apoio de consultores especializados nas áreas tributária e contábil.

Esses profissionais analisam as especificidades do negócio, identificam se há benefícios fiscais que podem ser aproveitados pelo negócio — para estudar a viabilidade do Lucro Real —, garantem a regularidade do negócio perante a legislação, elaboraram o planejamento tributário ideal para a empresa, entre outras vantagens.

Ainda há outras situações que podem gerar a exclusão do Simples Nacional, como o assunto é bastante complexo, é essencial ter sempre o apoio de profissionais para auxiliá-lo a montar a melhor estratégia para seu negócio, bem como tomar as melhores decisões.

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