Como funcionam os juros sobre capital próprio? Entenda aqui

Os juros sobre capital próprio (JCP ou JSCP), tal como os dividendos e pró-labore, são formas de distribuir os rendimentos (proventos) para remunerar sócios ou proprietários de uma empresa.

Neste artigo, então, vamos analisar como funcionam os juros sobre capital próprio, se existem regras pertinentes e como eles se diferenciam dos dividendos. Tire todas as suas dúvidas lendo o nosso material até o final!

A regulamentação dos JCPs

Os juros sobre capital próprio são uma forma de compensação por conta da extinção da correção monetária das demonstrações contábeis a partir de 1995. Para não aumentar a carga tributária, o meio que o governo na época encontrou foi a instituição do juros sobre capital próprio, que tem por objetivo remunerar os sócios.

O JCP, vale observar, é calculado com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) aplicados sobre o patrimônio líquido e é considerado despesa para fins de apuração do Lucro Real.

Os JCPs são normatizados pelo artigo 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014. Por meio da Instrução Normativa SFR nº 93/1997, os JCP tornaram-se dedutíveis também para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e não apenas para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

A dedução fiscal

Cada empresa define as suas próprias regras quanto à distribuição de lucros conforme a sua política interna e respeitando o que determina a legislação pertinente.

Como os JCPs são considerados uma despesa para fins de apuração do IRPJ e CSLL nas empresas tributadas no Lucro Real, essa forma de remuneração pode reduzir o custo tributário da empresa. Assim, vindo a trazer melhores resultados de fluxo de caixa.

É importante frisar que o JCP somente é deduzido para fins de cálculo do IRPJ e CSLL quando a empresa é tributada pelo Lucro Real. No Lucro Presumido não ocorre essa dedução, já que a base de cálculo desse regime é o faturamento.

O efetivo pagamento ou o crédito do JSCP fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.

Essa é, portanto, uma estratégia legal (está em conformidade com a lei) para reduzir a tributação.

O LIMITE e a retenção do IRPF

Para o limite para o JSCP ser considerado uma despesa dedutível, deve-se observar o maior entre os seguintes valores:

  • 50% do lucro líquido por período-base, antes da provisão para o IRPJ e da provisão para a CSLL, e da dedução dos juros; ou
  • 50% do saldo de lucros acumulados e reservas de lucro de períodos-base anteriores.

De acordo com a legislação, os juros são calculados pela TJLP e aplicados sobre o patrimônio líquido positivo; devem ser pagos de forma individualizada a cada sócio.

Os juros pagos ou creditados ao sócio estão sujeitos à incidência de 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

O cálculo dos juros sobre capital próprio

Conforme a instrução normativa citada, são consideradas as seguintes contas contábeis para formar a base de cálculo dos juros sobre capital próprio:

  • Capital social;
  • Reservas de capital;
  • Reservas de lucros;
  • Ações em tesouraria;
  • Prejuízos acumulados.

Para o cálculo, aplica-se a TJLP, que é definida pelo governo e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Vamos considerar a taxa anual média de TJLP em 2019, no valor de 6,2%, e aplicamos esse percentual sobre as contas do patrimônio líquido (PL) da empresa.

Consideremos uma empresa X LTDA. que teve patrimônio líquido em 2019 de R$ 200.000,00:

  • Capital social de R$ 100.000,00;
  • Lucro acumulado de R$ 100.000,00.

Outros dados : 

  • Lucro do período: R$ 60.000,00;
  • TJLP: 6,20%
  • Alíquota do IRPJ: 15%
  • Alíquota da CSLL: 9%

1º passo: calcular o JSCP: R$ 200.000,00 x 6,2%. Então, TJLP = R$ 12.500,00.

2º passo: verificar os limites para a dedução do JSCP.

I – 50% do lucro líquido do período antes da apuração do juros e depois da dedução da CSL:

  • Lucro líquido antes do IR/CSL e do JCP = R$ 60.000,00
  • CSLL 9% = R$ 5.400,00
  • Lucro ajustado após a CSLL: R$ 54.600,00 

Nesse caso, 50% corresponde a R$ 27.300,00. Esse valor deve ser comparado com o valor encontrado no item II.

II – 50% do somatório de lucros acumulados e reserva de lucros:

  • 50% x R$ 100.000,00 (lucros acumulados) = R$ 50.000,00
  • Para determinação do limite dedutível deve se escolher o maior entre R$ 50.000,00 e R$ 27.300,00. 

Cálculo do I: R$ 27.300,00 e Cálculo do II: R$ 50.000,00

Com base no que foi visualizado, o JSCP pago para fins de dedução do IRPJ e CSLL corresponde a R$ 12.500,00. Ou seja, todo o JCP pago pode ser deduzido, já que o limite para dedução é bem maior, R$ 50.000,00.

Esses são exemplos mais simples para a adequada compreensão do cálculo dos JCPs.

As vantagens para a empresa e para o investidor

Como o JSCP é uma despesa dedutível para fins de cálculo do IRPJ e CSLL, ou seja, a base de cálculo desses tributos será reduzida, ocorrerá uma economia tributária para a empresa. Com isso, o pagamento do JSCP faz parte da análise do planejamento tributário para melhorar a geração de caixa.

Por sua vez, o sócio é beneficiado, já que a empresa vai pagar menos tributos; e a parcela do lucro que sobrar, o sócio poderá receber os dividendos de forma isenta.

Os beneficiários tributados pelo Lucro Real

As empresas tributadas pelo Lucro Real que receberem JSCP devem registrar esses valores como receita financeira, respeitando o regime de competência.

Esses valores recebidos devem compor o Lucro Real para fins de tributação do IR e a base de cálculo da CSLL. O IRRF sobre o valor pago pode ser compensado com o Imposto de Renda da empresa.

Os beneficiários tributados pelo Lucro Presumido

Em relação às empresas tributadas pelo Lucro Presumido, o valor recebido sobre JCP deve ser adicionado ao Lucro Presumido para fins de tributação do IRPJ e da CSLL. O IRRF retido no momento do pagamento dos juros sobre capital próprio poderá ser abatido do valor do imposto de renda da empresa.

E então, agora entende melhor como funcionam os juros sobre capital próprio (JCP ou JSCP) e os dividendos? Com certeza, se aplicar esses conhecimentos em sua organização, vai usufruir o melhor de um bom planejamento tributário.

Outros investidores e gestores de PMEs podem estar em dúvida sobre este assunto. Vale a pena, então, compartilhar este post nas redes sociais para esclarecer outros leitores, não acha?

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