Nova Lei de Recuperação Judicial: o que é e quais foram as mudanças?

Todos que são proprietários ou gerenciam o negócio precisam conhecer a nova Lei de Recuperação Judicial, pois essa norma trouxe mudanças positivas na forma como uma empresa pode se reerguer quando está prestes a falir.

Esse assunto é especialmente importante em momentos adversos, como a crise econômica gerada pelo coronavírus, pois muitas entidades estão tendo dificuldade de manter suas contas em dia.

Quer entender como a nova Lei de Recuperação Judicial ajuda nesse momento? Continue lendo este conteúdo para saber no que ela consiste, como ela funciona e suas principais mudanças!

O que é a nova Lei de Recuperação Judicial?

Basicamente, consiste na Lei n.º 14.112/20, que altera a antiga Lei n.º 11.101/05 e regula a recuperação judicial, a extrajudicial (sem a necessidade de interferência dos órgãos judiciais) e a falência do empresário.

Ela foi publicada com o objetivo de facilitar a recuperação de empresas que estão com dificuldades financeiras, permitindo que elas sobrevivam no cenário econômico e gerem empregos, riqueza e renda para o país. As alterações promovidas pela lei entraram em vigor no dia 23 de janeiro de 2021 e não trazem impacto fiscal sobre as contas do Governo.

Como ela funciona?

Com o apoio de especialistas no ramo, uma empresa propõe o que é chamado de plano de recuperação judicial, em que ela estabelece as medidas que os gestores pretendem tomar para se recuperar e qual é a estratégia para o pagamento de seus credores.

Se o plano for rejeitado, a assembleia da entidade poderá aprovar um plano de recuperação dentro de 30 dias e apresentá-lo aos seus credores.

De forma geral, os efeitos da recuperação judicial se aplicam a todos os créditos — dívidas da empresa — existentes na data do pedido de recuperação que ainda não foram vencidos.

No entanto, essa recuperação apenas pode ser aplicada às empresas que tenham viabilidade econômica, isso significa que as organizações devem demonstrar a capacidade de superar sua crise econômico-financeira.

Quais foram as principais mudanças?

A nova Lei de Recuperação Judicial traz uma série de mudanças que facilitam negociações entre partes credoras e devedoras. Veja as principais a seguir.

Créditos trabalhistas

O administrador judicial do processo de falência pode habilitar, excluir ou modificar créditos trabalhistas. Se houver ações trabalhistas, elas serão enviadas para a Justiça do Trabalho até que os créditos sejam apurados. Entretanto, saiba que a lei não prevê a suspensão de tais ações.

Porém, a lei diz que o prazo para arcar com créditos que decorram da legislação trabalhista ou acidentes de trabalho não pode ser superior a um ano.

Flexibilidade

Antes da lei, apenas os administradores do devedor podiam propor a renegociação das dívidas. Assim, os credores apenas acatavam as condições ou assumiam o risco do processo, que é oneroso e longo.

Graças à nova norma, os credores também podem criar um plano de recuperação, desde que o plano do devedor tenha seu prazo esgotado ou seja rejeitado.

Dívidas tributárias

Outra mudança é o fato de que as dívidas tributárias das empresas em recuperação poderão ser divididas em até 120 prestações (dez anos), além de ser permitido o parcelamento de novos débitos.

Segurança na compra de ativos

Não há transferência dos passivos de ativos que forem adquiridos de empresas em recuperação judicial, ou seja, não há mais sucessão de passivos. Isso aumentará o valor dos ativos do negócio e trará mais segurança para quem adquiri-los.

Empréstimos

O empreendedor também pode solicitar empréstimos de risco durante a recuperação judicial. Essa dívida é voltada para empresas em crise, depende de autorização judicial e poderá usar os bens do proprietário do negócio como garantia.

É importante que o gestor de negócio aplique estratégias para não ter necessidade de utilizar a nova Lei de Recuperação Judicial. Atingir esse objetivo pode ser mais difícil no cenário pós-pandemia, mas se tornará mais viável graças ao apoio de consultores especializados em finanças e performance empresarial.

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