O que acontece se houver falta de envio das obrigações acessórias?

As obrigações tributárias são divididas em duas classes: as principais e as acessórias. As principais são decorrentes de um fato gerador e o seu objetivo é o pagamento de tributos. Já as obrigações acessórias são um dever administrativo de fornecer dados para que o Fisco tenha controle sobre o cumprimento das exigências legais e sobre o adimplemento das obrigações principais.

Neste post, vamos falar a respeito da importância do conhecimento das obrigações acessórias e citar as principais delas, mostrando o que acontece em caso de erro ou falta do envio de informações. Aqui, você vai descobrir as penalidades aplicadas pela fiscalização e consequências para as empresas que não mantêm os procedimentos em dia. Quer saber mais sobre o tema? Prossiga!

A importância do conhecimento das obrigações acessórias

Existem vários motivos pelos quais é tão importante conhecer as obrigações acessórias de uma empresa diante do Fisco. Elas são instrumentos que auxiliam os órgãos públicos na arrecadação, apuração e fiscalização dos tributos. O contribuinte pode ser dispensado de pagar a obrigação principal, mas permanecer submetido a realizar a obrigação acessória, visto que ela é independente e autônoma.

As obrigações acessórias, na maioria das vezes, são declarações enviadas de forma eletrônica aos órgãos competentes. Com isso, as empresas se mantêm de acordo com as leis e evitam punições. Estar em dia com o Fisco pode conferir algumas vantagens, como a possibilidade de participar de licitações. Por outro lado, deixar de observar as obrigações acessórias geram penalidades pecuniárias.

Essas declarações são enviadas ao fisco por meio digital, mas antes de cumprir as determinações legais, as empresas precisam passar por vários procedimentos, principalmente nos setores administrativo e financeiro. Os gestores empresariais precisam investir em controles internos que tenham qualidade e segurança para informar ao governo os dados referentes às finanças e ao patrimônio da empresa, que são registrados por meio da contabilidade.

Conheça as principais obrigações acessórias

O Artigo 113 § 2º do CTN (Código Tributário Nacional) estabelece que as obrigações acessórias decorrem da legislação tributária, e tem por objeto as prestações de fazer ou não fazer, as quais são previstas de acordo com o interesse de arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Existem obrigações acessórias estabelecidas por legislação federal, estadual e municipal, sendo que elas podem variar de acordo com o regime tributário escolhido pelo empreendedor e englobam uma série de atividades, por exemplo:

  • emissão de notas fiscais e das guias de recolhimento de tributos;
  • escrituração dos livros fiscais;
  • apresentação das demonstrações contábeis de acordo com a legislação societária;
  • geração de folha de pagamento e envio para o fisco federal;

As obrigações acessórias, caso não sejam cumpridas conforme as regras previstas na lei, geram graves consequências para as empresas. A maioria delas fazem parte do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Veja a seguir algumas obrigações acessórias que merecem destaque !

e-Social

Através desse sistema, os empregadores enviam para o Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicação de acidente de trabalho, aviso prévio e informações sobre o FGTS.

Powered by Rock Convert

SPED – EFD ICMS/IPI

O SPED Fiscal é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e outras informações de interesse dos Fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Através das informações geradas por estes arquivos, os fiscos auditam as apurações que envolvem os tributos ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

ECD – Escrituração Contábil Digital

A ECD veio para substituir a escrituração em papel por meio da transmissão via arquivo em versões digitais dos Livros Razão, Diário, Balancetes Diários, Balanços, fichas de lançamentos e documentos auxiliares.

ECF – Escrituração Contábil Fiscal

A ECF foi criada para substituir a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) que atualmente está extinta. Ela deve ser preenchida por todas as pessoas jurídicas, inclusive pelas PJ imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido.

EFD – Contribuições

A EFD-Contribuições é um arquivo digital que é transmitido no ambiento do SPED, o qual é utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado, que são contribuintes do PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).

Essa obrigação acessória é exigida nos regimes de apuração não cumulativo e/ou cumulativo, e deve ser feita com base nos documentos e operações representativos das receitas auferidas, custos, despesas, encargos e gastos que geram créditos da não cumulatividade.

Saiba as consequências decorrentes de erro ou da falta de envio dos dados

Como os fiscos utilizam ferramentas de tecnologia com amplo poder de cruzamento de dados, é necessário manter um sistema de compliance tributário para evitar multas fiscais. Por exemplo, a falta da entrega da ECF pode ensejar a aplicação das seguintes penalidades pecuniárias:

  • 0,25% por infração ou mês-calendário, do lucro líquido antes da CSLL e do IRPJ, no período da apuração, com limite de 10% para as PJ que não apresentarem ou atrasarem a apresentação do livro, podendo chegar a R$ 100 Mil para PJ com receita bruta anual inferior ou igual a R$ 3.600 Milhões, e a R$ 5 Milhões para aquelas com faturamento anual superior a R$ 3.600 Milhões;
  • 3% do valor incorreto, inexato ou omitido, com limitação mínima de R$ 100.      

Como você pode ver, a falta de cumprimento de obrigações acessórias pode implicar em perda de incentivos fiscais e pesadas multas que podem comprometer o fluxo de caixa da empresa. Por isso é importante fazer análises prévias antes de enviar essas obrigações acessórias, tais como: validar as bases de cálculos, os créditos utilizados, se as informações estão de acordo com a legislação etc.

Enfim, agora você já sabe o que acontece se houver falta de envio das obrigações acessórias! Para garantir a legalidade e a transparência, contrate profissionais especializados na área tributária e eles vão auxiliar no envio das informações, documentos e escriturações ao Fisco!

Precisa obter mais informações sobre o assunto? Leia agora mesmo o nosso próximo artigo “5 certidões fiscais indispensáveis para a sua empresa“!

0 comentários

Categorias

Receba nossos conteúdos por email.

Powered by Rock Convert

Guia sobre EFD-Reinf para empresas