Regime tributário: entenda o que é e quais os principais tipos

O regime tributário diz respeito às regras aplicáveis a uma empresa com relação ao seu enquadramento tributário. Assim, ele representa o conjunto de leis e regras que definirão quais serão os tributos pagos por uma empresa para o governo. Atualmente, no Brasil, existem quatro tipos de regimes tributários: o Simples Nacional, o Lucro Real, o Lucro Presumido e o Lucro Arbitrado.

A escolha do regime de tributação deve ser feita na abertura da empresa. Entretanto, ao fim de cada exercício fiscal, esse regime pode ser alterado, visando a adaptá-lo às mudanças e perspectivas do negócio.

A definição do regime tributário que incide sobre uma empresa é uma decisão estratégica que deve ser feita com o apoio de profissionais técnicos especializados em legislação tributária e contabilidade, uma vez que a escolha evita que a empresa tenha custos elevados e desnecessários com obrigações tributárias.

A seguir, você vai entender um pouco mais sobre os regimes e suas principais características. Acompanhe!

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime de tributação criado pelo governo por meio da Lei Complementar 123/2006. O seu objetivo central era de facilitar a rotina tributária dos micro e pequenos empresários. Desta forma, ele se tornou a opção menos complexa e que oferece mais facilidade na gestão de recolhimento de tributos.

O pagamento das obrigações tributárias é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Com isso, são recolhidos de forma conjunta, em uma única guia, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o Imposto sobre Produtos Industrializados, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, o PIS/Pasep, a Contribuição Patronal Previdenciária, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços e o Imposto sobre Serviços.

Além disso, a modalidade oferece alíquotas de impostos mais baixas, isentando o contribuinte do pagamento de determinados impostos federais em algumas faixas.

Outra vantagem do Simples, além da facilidade na tributação e no recolhimento das obrigações, é que o regime elimina a obrigatoriedade de envio de diversas declarações e obrigações acessórias, descomplicando e desburocratizando as atividades da empresa.

Todavia, muito embora esse regime seja muito interessante, não são todas as empresas que podem aderir a ele. Para optarem pelo regime de tributação do Simples Nacional, as organizações devem ter um limite de faturamento anual de R$ 4.800.000,00.

Dessa forma, o regime é mais indicado para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Lucro Real

O Lucro Real é uma modalidade de regime tributário obrigatório para empresas do setor financeiro, como corretoras, seguradoras e instituições bancárias. Além disso, as companhias que têm um faturamento superior a R$ 78.000.000,00 anuais também estão obrigadas a optarem pelo regime do Lucro Real.

De forma geral, as empresas podem optar pelo regime do Lucro Real quando ele for mais atrativo que os outros. Isso significa que, em determinadas atividades, optar pelo Lucro Real pode ser mais estratégico sob a perspectiva financeira, mesmo que a empresa não esteja obrigada a escolher o regime.

Junto ao Lucro Presumido, o Lucro Real está associado à necessidade de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). As empresas que se enquadram nesse regime devem recolher o Imposto de Renda com alíquota de 15%, havendo um adicional de 10% nas situações em que o lucro líquido for superior a R$ 20.000,00.

Também incidem alíquotas de PIS de 1,65%, Cofins de 7,60%, e CSLL de 9%. A apuração dos tributos é feita com base no princípio não cumulativo, ou seja, os tributos incidentes sobre as compras e despesas geram créditos que podem ser abatidos.

Neste caso, somente PIS e CONFINS são apurados com base no regime da não cumulatividade. A CSLL será calculada sobre o lucro.

Sob a perspectiva técnica e contábil, a modalidade de Lucro Real é uma das mais burocráticas para as empresas, já que estão atreladas a ela inúmeras obrigações acessórias. A opção pelo regime é vantajosa quando a empresa tem um lucro líquido inferior à comparação do Lucro Presumido.

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Lucro Presumido

O Lucro Presumido, como o próprio nome sugere, é uma forma de tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, no qual o lucro é determinado com base em uma estimativa.

Essa presunção é calculada a partir da incidência sobre a receita bruta, de percentuais que variam de 1,6% até 32%, variando conforme a atividade.

Além disso, sobre este resultado, devem ser acionadas as demais receitas e ganhos de capital. Desta forma, após a apuração da base de cálculo, são aplicadas as alíquotas de IRPJ e CSL.

No regime tributário do Lucro Presumido, a Receita Federal presume que o lucro seja aproximado a uma quantia X, fixando um percentual de tributos que devem ser recolhidos. As alíquotas desses percentuais estabelecidos pela Receita Federal variam de 1,6% a 32%.

Por isso, é importante avaliar a tabela da Receita e os valores atribuídos às atividades, comparando aquelas informações com os resultados da empresa. Em alguns casos, a opção pelo regime pode ser vantajosa, em outros, não.

Outra diferença entre os regimes do Lucro Presumido e do Lucro Real é que, no primeiro, não se aplica o princípio da não cumulatividade, como acontece no segundo. Dessa forma, a apuração dos tributos é integral, sem a possibilidade de abatimento de créditos gerados em compras.

Lucro Arbitrado

O Lucro Arbitrado é um regime de tributação pouco conhecido, entretanto, é importante que o empresário conheça e entenda quais são os seus principais conceitos e aplicabilidade.

O Lucro Arbitrado é utilizado nas situações em que o fisco não consegue determinar o desempenho financeiro de uma empresa. Assim, para não causar prejuízos na apuração do Imposto de Renda, a autoridade tributária ou até mesmo o próprio contribuinte, pode se valer do regime arbitrado.

Na prática, o Lucro Arbitrado é feito por meio da aplicação dos mesmos percentuais do Lucro Presumido sobre a receita bruta,com o acréscimo de 20% naqueles percentuais.

As diferentes categorias de enquadramento apresentam características distintas que permitem a avaliação das alíquotas em função de critérios também distintos.

Nesse sentido, a escolha pelo regime inadequado pode custar caro para a empresa, já que o cálculo dos tributos incidentes pode ser incompatível com as atividades desenvolvidas.

Algumas empresas podem tornar os seus negócios inviáveis pelo simples fato de optarem por um enquadramento tributário incompatível com a sua realidade. Nesse sentido, o recolhimento de tributos deve estar alinhado com as possibilidades e perspectivas da empresa.

Nesse contexto, é imprescindível que as companhias realizem um planejamento, tendo acesso a informações e dados gerados pelo seu negócio ao longo do ano. Com esses dados, fica mais fácil identificar o regime tributário que melhor se enquadra nas suas perspectivas para o próximo exercício.

O apoio de profissionais especializados contribui para que a análise das informações e a verificação das opções disponíveis, bem como o estudo da legislação tributária federal, sejam feitas de forma adequada e considerando os objetivos e o planejamento financeiro e estratégico da empresa.

Se você é empresário, avalie a importância de aprofundar o acesso às informações sobre a sua empresa, apostando na busca de consultorias especializadas que podem trazer conhecimento e favorecer a desburocratização das suas obrigações tributárias, fiscais e contábeis.

Você quer melhorar a gestão do seu negócio com a definição do regime tributário mais adequado? Então, entre em contato com a RM Consult e descubra como os nossos profissionais podem ajudar a sua empresa!

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