BEM- Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e da Renda, MP 936/2020.

Durante o estado de calamidade pública, a Medida Provisória n° 936/2020, nos artigos 2° ao 6°, autorizou aos empregadores a firmar junto aos empregados acordo de suspensão dos contratos de trabalho e de redução de jornada e salário.

Essas medidas se aplicam tanto para o empregado doméstico, intermitente, aprendiz e empregado em jornada parcial (artigo 9°, inciso V, artigo 15 e artigo 18 da MP n° 936/2020).

As regras trabalhistas a serem observadas pelo empregador no caso de suspensão do contrato e redução de jornada e salário estão disponíveis em Medidas Preventivas.

Em contrapartida à suspensão do contrato ou redução de jornada e salário, será concedida uma prestação mensal aos trabalhadores paga pelo Ministério da Economia chamada de Benefício Emergencial.

Os procedimentos a serem observados pelos empregadores para a concessão do Benefício Emergencial foram estabelecidos na MP n° 936/2020 e na Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020.

Neste sentido, deve o empregador comunicar ao empregado sobre os termos do acordo com pelo menos dois dias corridos de antecedência. Após a concordância do empregado, o empregador deve comunicar ao Ministério da Economia, em até 10 dias contados do início da alteração contratual, para que a 1° parcela do benefício seja paga em 30 dias e as demais enquanto durar a suspensão do contrato ou redução de salário proporcional à jornada.

Observa-se que o empregador deve realizar as seguintes comunicações:

Ao Empregado:

2 dias corridos, antes do início da alteração do contrato

Propor ao empregado os termos do acordo de redução de jornada e salário ou suspensão do contrato

Artigo 7°, inciso II, e artigo 8°, §1°, da MP n° 936/2020

Ministério da Economia:

10 dias contados da data da celebração do acordo (ou seja, do dia que inicia a redução de jornada e salário ou a suspensão do contrato)

Cumprir os procedimentos necessários para a concessão do Benefício Emergencial pelo Ministério da Economia

Artigo 5°, § 2°, inciso I, da MP n° 936/2020

Sindicato:

10 dias contados da celebração do acordo

Informar ao Sindicato quanto às alterações contratuais. Os acordos têm eficácia independentemente da anuência do Sindicato (ADI n° 6.363 – STF)

Artigo 11, § 4°, da MP n° 936/2020

Para concessão do benefício, o trabalhador deve observar os seguintes requisitos:

Será concedido para:

Contratos de trabalhos firmados até 01.04.2020 e informados no eSocial até 02.04.2020

Para contratos de trabalho firmados a partir de 02.04.2020

Cumprimento de qualquer período aquisitivo

À ocupante de cargo ou emprego público, cargo em comissão ou titular de mandato eletivo

Independentemente do tempo de vínculo empregatício

Não será concedido para:

Á beneficiário do INSS (ressalvados pensão por morte e auxílio acidente) ou de Regime Próprio de Previdência Social;

Independentemente do número de salários recebidos;

A quem esteja recebendo seguro desemprego;

Àquele que receba bolsa de qualificação profissional

Importante:

Não é permitido acordo individual de suspensão de contrato ou redução de jornada e salário quando o empregado se enquadrar nas vedações ao recebimento do benefício emergencial, como por exemplo, empregado com contrato de trabalho firmado a partir de 02.04.2020, aposentado, ou ocupante de cargo ou emprego público (artigo 4°, §2°, da Portaria SPREV/ME n° 10.486/2020).

Ainda, no caso de redução de jornada e salário, o benefício emergencial não será devido quando for verificado que o empregador exige o mesmo nível de produtividade e desempenho anteriores à alteração contratual do empregado não sujeito à controle de jornada (quais sejam: em teletrabalho, trabalhador externo ou em cargo de confiança) e que receba remuneração variável (comissionista).

O recebimento deste benefício não impedirá o recebimento do seguro-desemprego, nem alterará o seu valor, no momento de eventual dispensa, desde que preenchidos os demais requisitos da Lei n° 7.998/90.

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