Transferência de empregados: o que é e como funciona?

As empresas aplicam diferentes estratégias na gestão de pessoal. Uma delas é a transferência de empregados. Ela pode acontecer por razões diferentes, como a necessidade de um profissional em outro local. Mas a transferência envolve alguns aspectos fundamentais.

Neste artigo, vamos nos aprofundar mais nesse assunto, mostrando os principais pontos envolvidos. Leia o texto na íntegra e tire suas dúvidas!

O que é transferência de empregados?

Transferência de empregados é o deslocamento deles de um estabelecimento para outro, provocando a mudança em seu domicílio profissional.

O empregador, por sua própria vontade, não pode fazer a transferência de um empregado para um lugar diferente, pois se trata de uma modificação no contrato. A transferência só será válida se o empregado concordar, ou seja, se tanto o empregador quanto o empregado estiverem em comum acordo.

Outro ponto a destacar é que a transferência não pode prejudicar o empregado em nenhuma hipótese, seja direta ou indiretamente.

Quais são os tipos de transferências?

Conforme o artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), há quatro casos em que o empregador pode fazer a transferência de empregados:

  • funcionários que exercem cargos de confiança: por causa do cargo que exercem, eles podem ser transferidos conforme as necessidades do empregador;
  • transferência provisória: o funcionário pode ser transferido para outro lugar, mesmo que não tenha previsão explícita ou implícita no contrato de trabalho, desde que exista necessidade do serviço e o prazo seja determinado;
  • condição implícita ou explícita: a condição explícita está registrada expressamente no contrato de trabalho e a condição implícita é inerente à função que o funcionário desempenha;
  • extinção do estabelecimento: o fato gera a necessidade de transferência.

Como fazer essa transferência?

Em relação ao contrato de transferência de funcionários, o empregado deve oferecer conteúdo explícito ou implícito e o empregador deve cumprir as obrigações com ele até o momento de transferi-lo. Com a concordância dos funcionários, as transferências correm dentro da legalidade.

Na transferência de empregados, o funcionário é recebido por outro empregador. Isso pode ser complexo porque dois empregadores compartilharão o mesmo funcionário. E um plano de negócios pode ajudar.

Essa situação vale para organizações do mesmo grupo econômico, como uma editora de livros e uma livraria. Também vale para empresas sediadas em diferentes domicílios na forma de filiais e franquias. O mesmo empregador ter sociedade em duas empresas diferentes não caracteriza o mesmo grupo econômico.

Se o empregado estiver sendo transferido para uma empresa que não pertença ao mesmo grupo empresarial ou ao mesmo grupo econômico, ele deverá ser demitido da empresa atual e readmitido na outra empresa.

A demissão de uma empresa envolve o recebimento de todos os direitos trabalhistas, como FGTS, férias, adicional de 1/3 proporcionais e vencidos, saldo de salário, 13º proporcional e assim por diante.

Quais os impactos da transferência no contrato de trabalho?

Confirmada a legalidade da transferência, será necessário providenciar algumas informações. Veja abaixo!

CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) na empresa anterior

Registrar em “observações” e em “anotações gerais” que o funcionário sofreu transferência para outra empresa em determinada data com a totalidade de seus direitos trabalhistas, em que terá o registro com um número específico. Depois do preenchimento, uma fotocópia da ficha de registro ou da folha do livro com as devidas anotações será enviada para a nova empresa.

CTPS na nova empresa

A Carteira da Trabalho deve conter o seguinte em “observações”: “empregado foi transferido da (nome da empresa) em (data da transferência) com todos os direitos trabalhistas adquiridos, onde estava registrado sob o número de registro (número de registro)”.

Declaração CAGED

Com o início do eSocial, vale observar que a CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) deixou de ser uma declaração para envio de informação de empregados e desempregados. Todas as informações são registradas e enviadas através do eSocial.

Declaração RAIS

No Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS), deve ser aplicado o código que revela a transferência de empregados. Os códigos são:

  • 3 – Transferência/movimentação do empregado/servidor oriundo de estabelecimentos da mesma empresa/entidade, ou oriundo de outras empresas/entidades, com ônus para a cedente;
  • 4 – Transferência/movimentação do empregado/servidor ou dirigente sindical oriundo de estabelecimentos da mesma empresa/entidade ou oriundo de outras empresas/entidades, sem ônus para a cedente.

É importante mencionar que, para as empresas dos grupos 1 e 2, a Rais também deixou de existir. De novo, tudo é informado por meio do eSocial. Já para as empresas do grupo 3, ainda se envia a Rais.

Declaração GFIP

A empresa que está transferindo o empregado precisa informar à SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) qual é o código de movimentação conforme o caso:

  • N1: Transferência de funcionário para outro estabelecimento pertencente à mesma empresa;
  • N2: Transferência de funcionário para empresa diferente que assumiu os encargos trabalhistas sem que tenha acontecido a rescisão do contrato de trabalho;
  • N3: Funcionário transferido de outro estabelecimento da mesma organização ou de outra empresa sem rescindir o contrato de trabalho.

Adicional de 25% nas transferências provisórias

Ainda hoje, existem tribunais que se posicionam de forma diferente, mas o TST (Tribunal Superior do Trabalho) definiu e está previsto na Orientação Jurisprudencial 113 da SDI 1 que é devido o adicional de 25% em cima da remuneração do funcionário transferido provisoriamente. Mas não é devido quando a transferência acontecer em caráter definitivo.

Formalização da transferência

Todas as vezes em que ocorre uma mudança no contrato de trabalho, é importante a formalização para garantir os direitos e os deveres dos envolvidos.

Além das anotações na Carteira de Trabalho, recomenda-se criar um documento denominado “Termo de Transferência”. Esse documento deve conter a data e a assinatura do funcionário, que deve estar ciente das cláusulas que tratam da transferência.

Estabilidade na transferência definitiva

O TST, no Precedente Normativo nº 77, assegura a estabilidade de um ano ao funcionário transferido de forma definitiva.

O TST procura, desse modo, proteger o empregado que passou por uma mudança relevante em seu dia a dia, além de assumir despesas que resultam da mudança residencial.

Ônus da transferência

Conforme a legislação trabalhista, seja a transferência provisória ou definitiva, compete ao empregador arcar com as despesas referentes a passagens para o funcionário e sua família, custos com o transporte de pertences dele e de seus dependentes, alojamento provisório, alimentação e outras coisas a título de indenização.

É fundamental tomar cuidado ao efetuar a transferência de empregados, pois tudo deve acontecer com transparência e conformidade legal. Conhecer a legislação pertinente é o primeiro passo e estar em acordo com o funcionário nos casos em que é necessária a concordância dele. Assim, você evita conflitos trabalhistas.

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